Semana de mobilização intensa entre os membros da CONAMP, e afiliadas, na busca por aprimorar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, conhecida como PEC do pacote fiscal, para evitar os impactos negativos nas carreiras do serviço público brasileiro. Ao tratar do ajuste fiscal das contas públicas, a PEC delibera sobre a remuneração de servidores públicos, violando os princípios constitucionais da separação de Poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo, considerados cláusulas pétreas da Constituição.

Juntamente com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), as entidades estão em contato ativo com parlamentares, a fim de conscientizá-los sobre a necessidade de aprimoramento da redação do texto da PEC 45, no que se refere ao serviço público.

Na manhã desta segunda-feira (16), o presidente da ASMP, Luis Fausto Valois, participou  de reunião híbrida realizada entre a CONAMP, com a presença dos dirigentes das associações estaduais, e os presidentes das Assembleias Legislativas.

O encontro para discutir os impactos negativos PEC 45/2024 nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público, também contou com a participação do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva.

De acordo com o presidente da associação sergipana, desde o dia 10 de dezembro, membros da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), entre outras entidades coirmãs estaduais e nacionais, vêm realizando o corpo a corpo com parlamentares e lideranças legislativas.

“Encontramos na nossa bancada federal, total acesso, respeito e facilidade de comunicação com os nossos representantes legislativos e sensibilidade de ouvir os argumentos do Ministério Público, da CONAMP, sobre os malefícios da Emenda 45 no seu projeto original.

O presidente, Luis Fausto Valois, segue em Brasília, onde participa nesta quinta-feira (19) de nova reunião na sede da CONAMP, para o monitoramento da tramitação da PEC 45.

Votação 

A Câmara dos Deputados adiou para esta quinta-feira (19) a votação da proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial.

Após a discussão de emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o Plenário aprovou a preferência de votação para a PEC 31/07, em vez da PEC 45/24, do Executivo. A decisão teve o apoio de lideranças dos maiores partidos. Em seguida, a sessão foi encerrada.