O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a determinação do presidente da CPI do 8 de janeiro, deputado Arthur Maia (União Brasil), de barrar a entrada de um repórter-fotográfico no plenário da comissão.

A medida liminar autoriza o profissional Lula Marques, da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), a voltar a acompanhar integralmente os trabalhos da CPI. A decisão de Fux atende a um pedido do fotógrafo, que é representado pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

“Constato elementos que indicam que os atos coatores aparentemente são desproporcionais à conduta do impetrante [Lula Marques], que deve ser autorizado a exercer plenamente a sua profissão e as suas liberdades comunicativas —o que é basilar num Estado democrático de Direito—, mas responde, na forma da lei, pelos ilícitos que vier a praticar”, diz Fux, em sua decisão.

Maia barrou a entrada do fotógrafo no final de agosto, após o profissional ter feito uma foto da tela do celular do senador Jorge Seif (PL-SC). A imagem mostra a mensagem de uma assessora que questiona o parlamentar sobre a operação da Polícia Civil contra o filho 04 de Jair Bolsonaro (PL), Jair Renan, deflagrada no mês passado. A foto foi postada na rede social do repórter-fotográfico.

Para o advogado Kakay, a decisão de Fux “é uma grande vitória para a liberdade de imprensa no Brasil”.

Ao adotar a medida de barrar o fotógrafo, Arthur Maia citou o direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. Também argumentou que os trabalhos da CPI demandam dos parlamentares “atenção plena”, e que haveria prejuízo se eles tivessem que dividir a sua atenção “para policiar eventual incursão de terceiros” em suas conversas privadas.

Entidades representativas da imprensa e da sociedade reagiram à decisão do presidente da CPI. A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) considerou a decisão de Maia “ilegal e inconstitucional” e também a descreveu como autoritária. Disse ainda que a medida configura uma censura ao trabalho do jornalista.

Também relacionou o ato com os recentes ataques ao Estado democrático de Direito e lembrou que fotos das telas de celular de autoridades aconteceram em outras ocasiões e sempre tiveram relevância pública.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado