Os deputados estaduais aprovaram por maioria, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe, para que o valor do repasse financeiro complementar, efetuado pela União Federal, seja destinado para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. A entrega do projeto foi formalizada na semana passada.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos recebidos da União. O STF entendeu que a lei federal não pode impor piso salarial a estados e municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença salarial, sob pena de comprometer sua autonomia financeira.

Receberão o pagamento, os profissionais da enfermagem informados pelo estado de Sergipe, contabilizados e validados pela União Federal.

Piso da Enfermagem

O piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem ficou estabelecido da seguinte forma: R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem, e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem. O Supremo Tribunal Federal definiu que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho.

 Foto: Jadilson Simões/Alese/Divulgação/arquivo